norma nº 54/2014

 CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – TEL: (066) 3547-1341 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 054/2014
DATA: 25 DE AGOSTO DE 2.014
SÚMULA: PROCESSO Nº 18.577-9/2013 QUE TRATA DAS 
PEÇAS DE PLANEJAMENTO, PROCESSOS Nº 457-0/2012
(LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL), PROCESSO Nº 
22.705-6/2011 (LDO – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTARIA) E RELATÓRIO DA LRF E PROCESSO 
400.200-8/2012 QUE DISPÕE SOBRE CONTAS ANUAIS 
DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAPURAH, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2012, GESTÃO DO 
PREFEITO MILTON GELLER.
O Senhor, Alcione José Biasi, Presidente da Câmara 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, promulga o 
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam reprovadas as Contas Anuais de Governo 
da Prefeitura Municipal de Tapurah, Exercício Financeiro de 2012, gestão 
do Prefeito Milton Geller, contrariando a decisão do Parecer Prévio 
Favorável sob Nº 67/2013 - TP do Tribunal de Contas do Estado e o 
contido no Parecer Prévio nº 7.759/2012 do Ministério Público de Contas 
do Estado de Mato Grosso, em conformidade com o que preconiza o 
Artigo 31 § 2º da CF/88 e o Artigo 48 §3º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Registra-se que no Plenário da Câmara Municipal, 
houve 06 (seis) votos contrários à aprovação das referidas contas e 03 (três) 
votos favoráveis, portanto deixando de prevalecer o Parecer Prévio favorável 
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado supracitado.
 CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – TEL: (066) 3547-1341 
Art. 3º. Encaminhem-se os processos relativos ao 
julgamento das contas aos órgãos competentes para a tomada das 
providências cabíveis (Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e 
Tribunal Regional Eleitoral).
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah – MT; aos vinte e cinco dias 
do mês de agosto de 2014.
 
___________________ 
Alcione José Biasi
Presidente da Câmara
Registre-se 
Publique-se
Cientifique-se
Cumpra-se
 
_____________________ 
Odair Cesar Nunes
1º Secretário da Mesa da Câmara