norma nº 59/2016

CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725– Centro, CEP: 78.573-000 – Município de Tapurah – MT Fone (066) 547-1341.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 059/2016
DATA: 07 DE NOVEMBRO DE 2.016
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE 
GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH –
MT, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, LEIS Nºs 805/2009 
– LOA, 787/2009 – LDO E RELATORIO DA LRF DA 
GESTÃO DO PREFEITO MILTON GELLER.
O Senhor, Odair Cesar Nunes, Presidente da Câmara 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, promulga o 
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo 
da Prefeitura Municipal de Tapurah, Exercício Financeiro de 2010, gestão 
do Prefeito Milton Geller, acompanhando a decisão do Parecer Prévio 
Favorável sob nº 112/2011 do Tribunal de Contas do Estado, contrariando
o contido no Parecer Prévio contrário 5.996/2011 do Ministério Público 
de Contas do Estado de Mato Grosso, em conformidade com o que 
preconiza o Artigo 31 § 2º da CF/88 e o Artigo 48 §3º da Lei Orgânica 
Municipal.
Art. 2º Registra-se que no Plenário da Câmara Municipal, 
houve 03 (três) votos contrários à aprovação das referidas contas, 04 (quatro) 
votos favoráveis, 01 (uma) abstenção e 01 (uma) ausência na sessão, portanto 
prevalecendo o Parecer Prévio favorável emitido pelo Tribunal de Contas do 
Estado supracitado.
Art. 3º. Encaminhem-se os processos relativos ao 
julgamento das contas aos órgãos competentes para a tomada das 
providências cabíveis (Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e 
Tribunal Regional Eleitoral).
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725– Centro, CEP: 78.573-000 – Município de Tapurah – MT Fone (066) 547-1341.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah – MT; aos 07 dias do mês de 
novembro de 2016.
 _______________________
 Odair Cesar Nunes
 Presidente da Câmara
Registre-se
Publique-se
Cientifique-se
Cumpra-se 
 
_____________________ 
 Atílio Kirnev
1º Secretário da Mesa da Câmara