norma nº 60/2016

CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725– Centro, CEP: 78.573-000 – Município de Tapurah – MT Fone (066) 547-1341.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 060/2016
DATA: 28 DE NOVEMBRO DE 2.016
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE 
GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH –
MT, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, DAS PEÇAS DE 
PLANEJAMENTO (LEI 982/2013 – LDO); (LEI 995/2013 –
LOA) E LEI 1.005/2013 – PPA; PROCESSOS 3.607-2/2014 
31.471-4/2013 E 24-8/2014 GESTÃO DO PREFEITO LUIZ 
UMBERTO EICKHOFF.
O Senhor, Odair Cesar Nunes, Presidente da Câmara 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, promulga o 
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo 
da Prefeitura Municipal de Tapurah, Exercício Financeiro de 2014, gestão 
do Prefeito Luiz Umberto Eickhoff, acompanhando a decisão do Parecer 
Prévio Favorável sob nº 85/2015 do Tribunal de Contas do Estado e o 
contido no Parecer Prévio favorável 5.806/2015 do Ministério Público de 
Contas do Estado de Mato Grosso, em conformidade com o que 
preconiza o Artigo 31 § 2º da CF/88 e o Artigo 48 §3º da Lei Orgânica 
Municipal.
Art. 2º Registra-se que no Plenário da Câmara Municipal, 
houve 09 (nove) votos favoráveis à aprovação das referidas contas, portanto 
prevalecendo o Parecer Prévio favorável emitido pelo Tribunal de Contas do 
Estado supracitado.
Art. 3º. Encaminhem-se os processos relativos ao 
julgamento das contas aos órgãos competentes para a tomada das 
providências cabíveis (Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado). 
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725– Centro, CEP: 78.573-000 – Município de Tapurah – MT Fone (066) 547-1341.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah – MT; aos 28 dias do mês de 
novembro de 2016.
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 Odair Cesar Nunes
 Presidente da Câmara
Registre-se
Publique-se
Cientifique-se
Cumpra-se 
 
_____________________ 
Atílio Kirnev
1º Secretário da Mesa da Câmara