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norma nº 62/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 62 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
 TEL: (066) 3547-1341
DECRETO Nº 062/2017
DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATVO NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tapurah/MT, 
ANILSON ANTÔNIO MARTINS, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei 
Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
Considerando as Tradicionais festividades de fim de ano.
RESOLVE
Art. 1º - Fica instituído recesso administrativo na Câmara 
Municipal de Tapurah, no período de 26/12/2017 a 01/01/2018, desconsiderando￾se sábado, domingos e feriados, dias de descanso já garantidos por lei.
ART. 2º - Não haverá expediente e atendimento ao público 
no período mencionado no artigo 1°.
Art. 3°- Ficam mantidos os trabalhos interno administrativos 
necessários para o encerramento do exercício de 2017, além dos serviços de 
vigilância.
Art. 4° - No dia 02/01/2018 as atividades administrativas e o 
atendimento ao público serão retomados normalmente.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tapurah 
(MT), ao vigésimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se 
Anilson Antônio Martins
Presidente da Câmara .
____________________
Odair Cesar Nunes
1º Secretário da Mesa da Câmara

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