norma nº 63/2018

CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
 TEL: (066) 3547-1341
DECRETO Nº 063/2018
SÚMULA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL 
DE TAPURAH A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO 
POR MAIS DE 15 DIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tapurah/MT,
ALESSANDRO CARDERALLI , no uso de suas atribuições legais prevista na Lei 
Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
CONSIDERANDO o oficio n° 07/2018/GPMTAP datado de 
21/01/2018 do Prefeito de Tapurah solicitando autorização para afastamento do cargo 
do dia 26/01/2018 a 10/02/2018 por 16 dias para representar o município em missão 
internacional;
CONSIDERANDO a previsão da Lei Orgânica no art. 30, 
parágrafo único, inciso VI e art. 58, que nos casos de licença por mais de quinze dias 
cabe a Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por 
necessidade de serviços;
CONSIDERANDO o previsto nos art. 190, §1° e 11, VI, b do 
Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica Autorizado o Prefeito Municipal IRALDO EBERTZ a 
se ausentar do município por 16 (dezesseis) dias, sendo do dia 26/01/2018 ao dia 
10/02/2018 para representar o município em missão internacional nos termos do 
requerimento de afastamento feito pelo prefeito. 
Parágrafo Único. O presente Decreto tem como base a Lei 
Orgânica nos arts. 30, paragrafo único, VI e art. 58, bem como os arts. 190, §1° e art. 
11, VI, do Regimento Interno da Câmara de Tapurah.
.Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah – MT; aos vinte e cinco dias do 
mês de janeiro de 2018.
Registre-se e Publique-se.
 Alessandro Carderalli 
 Presidente
Daise Martins de Souza
 1ª Secretaria