norma nº 64/2018

CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
 TEL: (066) 3547-1341
DECRETO Nº 064/2018
SÚMULA: AUTORIZA A PREFEITA EM 
EXERCÍCIO A LICENCIAR-SE DO MUNICÍPIO
PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Tapurah/MT,
AELTON ANTÔNIO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei 
Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
CONSIDERANDO o oficio n° 14/2018/GPMTAP datado de 
05/02/2018 da Prefeita de Tapurah em exercício solicitando autorização para 
afastamento das atividades para tratamento de saúde;
CONSIDERANDO a previsão da Lei Orgânica no art. 58 e o nos 
art. 190, §1, II° e 11, VI, “b” do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica Autorizado a Prefeita Municipal em exercício MARIA 
LUCIA BEDIN MARTELLI a se licenciar do cargo para tratamento de saúde nos 
termos do requerimento de afastamento feito pela prefeita em exercício. 
Parágrafo Único. O presente Decreto tem como base a Lei 
Orgânica no art. 58, e os arts. 190, §1°, II e art. 11, VI, “b”, do Regimento Interno da 
Câmara de Tapurah.
.Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah – MT; aos seis dias do mês de 
fevereiro de 2018.
Registre-se e Publique-se.
 Aelton Antônio Figueiredo
 Presidente em exercício
Daise Martins de Souza
 1ª Secretaria