norma nº 169/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 169, DE 26 DE MAIO DE 2021.
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 015/2009 E ANEXOS 
II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2012
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Extingue as seguintes funções gratificadas previstas no Anexo III – Quadro 
de Funções Gratificadas da Lei Complementar nº 33, de 02 de abril de 2012:
I - Coordenação da Junta de Serviço Militar, Cartório Eleitoral, Identificação Cível e 
Criminal e Carteira de Trabalho;
II - Coordenação de Arrecadação, Fiscalização, Tributos e Cadastro;
III - Coordenação Executiva do Procon;
IV - Coordenação de Nutrição;
V - Gestor de Contratos;
VI - Gestor de Conselhos Municipais;
VII - Gestor de Convênios;
VIII - Gestor de Cozinha;
IX - Gestor de Dívida Ativa e Execução Fiscal;
X - Gestor de Licenciamento Ambiental;
XI - Gestor de Padaria;
XII - Gestor de Planejamento Estratégico;
XIII – Corregedor Municipal;
XIV - Alimentador do Sistema de Controle do Tribunal de Contas.
Art. 2º. O §1º do art. 165-B da Lei Complementar nº 15, de 27 de novembro de 2009, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 165-B (...)
§ 1º A nomeação dos integrantes da Corregedoria 
Municipal será feita através de ato do Chefe do 
Executivo.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo II – Quadro de Pessoal – Cargos de Provimento em 
Comissão da Lei Complementar nº 033/2012, para acrescentar as disposições a 
seguir:
§ 1º. Cria o cargo em comissão de Diretor de Fiscalizações, conforme carga horária, 
quantidade de vagas, descrições da atividades e vencimentos descritos no Anexo I 
da presente lei complementar.
§ 2º. Cria o cargo em comissão de Diretor do Centro de Cidadania e Transformação -
CCT, conforme carga horária, quantidade de vagas, descrições da atividades e 
vencimentos descritos no Anexo I da presente lei complementar.
§ 3º. Cria o cargo em comissão de Diretor de Obras, conforme carga horária, 
quantidade de vagas, descrições da atividades e vencimentos descritos no Anexo I 
da presente lei complementar.
§ 4º. Cria o cargo em comissão de Corregedor Municipal, conforme carga horária, 
quantidade de vagas, descrições da atividades e vencimentos descritos no Anexo I 
da presente lei complementar.
§ 5º. Cria o cargo em comissão de Coordenador da Junta de Serviço Militar, Cartório 
Eleitoral, Identificação Cível e Criminal e Carteira de Trabalho, conforme carga 
horária, quantidade de vagas, descrições da atividades e vencimentos descritos no 
Anexo I da presente lei complementar.
§ 6º. Cria o cargo em comissão de Coordenador do Procon, conforme carga horária, 
quantidade de vagas, descrições da atividades e vencimentos descritos no Anexo I 
da presente lei complementar.
§ 7º. Cria o cargo em comissão de Coordenador da Dívida Ativa e Execução Fiscal, 
conforme carga horária, quantidade de vagas, descrições da atividades e 
vencimentos descritos no Anexo I da presente lei complementar.
§ 8º. Cria o cargo em comissão de Gestor de Informações do Controle Externo, 
conforme carga horária, quantidade de vagas, descrições da atividades e
vencimentos descritos no Anexo I da presente lei complementar.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 26 de maio de 
2021.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Referência Cargo
Carga 
Horária Vagas Descrição das Atividades Requisitos para a Investidura Padrão de Vencimento
905 Diretor de Fiscalizações 40 horas 
semanais
1 Dirigir as atividades de fiscalização tributária, sanitária, ambiental e 
de obras e posturas no âmbito do Município de Tapurah.
Analisar denúncias realizadas pelos munícipes referente as 
atividades do poder de polícia realizada pelos agentes de 
fiscalização.
Coordenar a fiscalização dos estabelecimentos comerciais, 
industriais, residenciais e patrimoniais.
Propor ações para pronta solução das irregularidades detectadas 
pelos agentes de fiscalização.
Coordenar o lançamento de tributos e arrecadação das receitas 
municipais.
Propor programas de incentivo e de parcelamento de débitos fiscais.
Executar outras atividades afins.
Ensino Superior Completo R$ 5.369,40
906 Diretor do Centro de Cidadania e 
Transformação - CCT
40 horas 
semanais
1 Coordenar, chefiar e fiscalizar todas as ações da cozinha central e da 
padaria do CCT.
Elaborar relatórios de custos e processos internos.
Organizar escalas de trabalho e demais ferramentas que venham 
otimizar o trabalho.
Desenvolver mecanismos de registros e de controles junto a equipe 
de nutrição com o intuito de evitar o desperdício de alimentos.
Participar no recebimento de mercadorias e atestar notas fiscais.
Advertir os fornecedores quando identificar irregularidades na entrega 
de produtos e gêneros alimentícios.
Em caso de descumprimento das atribuições por parte da equipe, 
avocar para si, responsabilidade na solução de conflitos.
Realizar anotações em ata, de reuniões e ocorrências relacionadas 
ao exercício funcional do servidor.
Solicitar abertura de processo administrativo disciplinar a fim de 
aplicar penalidades, quando houver necessidade.
Executar outras atividades afins.
Ensino Superior Completo R$ 5.369,40
907 Diretor de Obras 40 horas 
semanais
1 Dirigir, planejar, projetar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura 
Municipal;
Coordenar, supervisionar, monitorar, orientar o desenvolvimento dos 
trabalhos na unidade organizacional que dirige;
Coordenar as obras de pavimentação, infraestrutura, saneamento 
básico do município;
Avaliar os métodos necessários para assegurar a melhoria contínua 
das atividades realizadas;
Definir as metas e acompanhar os resultados produzidos;
Orientar e acompanhar a elaboração de planos e projetos de 
desenvolvimento urbano;
Elaborar os projetos de forma a integrar as ações e as políticas 
urbanas;
Apresentar, à instância administrativa imediatamente superior,
propostas objetivas que busquem assegurar a melhoria contínua das 
abras públicas;
Chefiar a manutenção e conservação das ferramentas a disposição 
de sua equipe.
Fiscalizar o cumprimento das normas municipais pertinentes a obras, 
fazendo as autuações e interdições necessárias;
Executar outras atividades afins.
Ensino Médio Completo R$ 5.369,40
908 Corregedor Municipal 40 horas 
semanais
1 Promover a apuração de responsabilidades de servidores municipais, 
mediante instauração de processo de sindicância ou processo 
administrativo disciplinar, julgamento e aplicação de penalidades, 
bem como apreciação de recursos cabíveis.
Realizar diligências iniciais, objetivando a apuração, de ofício, ou 
como decorrência de manifestações, representações ou denúncias 
recebidas.
Propor ao Executivo medidas que visem o aperfeiçoamento do 
regime disciplinar.
Manifestar nos processos administrativos referentes à licença sem 
vencimento, exoneração e aposentadoria, quanto à existência de 
sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Realizar correições ordinárias ou especiais.
Expedir atos de sua competência, bem como coordenar e executar 
todas as atividades relativas à disciplina dos servidores públicos 
municipais.
Acompanhar a execução dos contratos de gestão e convênios, dos 
procedimentos de licitação, dos contratos de execução continuada, 
Ensino Superior Completo R$ 5.369,40
seja de prestação de serviços ou de fornecimento de produtos, e 
terceirizações, zelando pela transparência e publicidade das 
informações.
Desenvolver atividades preventivas de inspeção e correição de 
potenciais desvios, com técnicas de inteligência, visando ao combate 
de irregularidades administrativas ou práticas lesivas ao patrimônio 
público.
Atuar na solução dos conflitos decorrentes da gestão de contratos, 
quando solicitado por Secretários Municipais ou por dirigentes de 
entidades da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica e 
Fundacional.
Receber e analisar as declarações de bens do Prefeito do Município, 
dos Secretários Municipais e dos demais servidores.
Incentivar e apoiar a realização de cursos de capacitação, 
qualificação e formação de agentes públicos e a produção de 
material informativo e de orientação nas áreas de gestão e controle.
Instaurar procedimento administrativo para aplicação de sanções a 
pessoas físicas ou jurídicas que venham a praticar ilícitos em 
licitações ou contratos administrativos.
Executar outras atividades afins.
909 Coordenador da Junta de Serviço 
Militar, Cartório Eleitoral, Identificação 
Cível e Criminal e Carteira de Trabalho
40 horas 
semanais
1 Coordenar os serviços da Junta de Serviço Militar, Cartório Eleitoral, 
Identificação Cível e Criminal e Carteira de Trabalho.
Executar trabalhos relativos à documentação e seleção dos cidadãos 
sujeitos as normas da Legislação Federal atinentes à Área Militar.
Prestar auxílio à Justiça Eleitoral, em períodos eleitorais e pré-eleitorais.
Executar outras atividades afins.
Ensino Médio Completo R$ 4.000,00
910 Coordenador do Procon 40 horas 
semanais
1 Coordenar o Procon Municipal.
Exercer todas as competências do PROCON previstas na Lei nº 833, de 
25 de maio de 2010, e alterações posteriores.
Executar outras atividades afins.
Ensino Médio Completo R$ 4.000,00
911 Coordenador da Dívida Ativa e Execução 
Fiscal
40 horas 
semanais
1 Coordenar a cobrança de débitos fiscais com emissão e envio das 
respectivas cartas de cobrança.
Fazer a inscrição de débitos – constituídos e lançados – em Dívida Ativa e 
propor a procuradoria municipal o ajuizamento das ações de Execução 
Fiscal.
Controlar e promover o andamento das publicações físicas e eletrônicas 
recebidas diariamente.
Realizar acordos de parcelamento de crédito fiscal não ajuizado.
Efetua o controle e a baixa de processos extintos por quitação ou 
Ensino Médio Completo R$ 4.000,00
determinação judicial.
Auxiliar a realização do trabalho no departamento de Tributação, 
Fiscalização e Cadastro por meio da organização de dados e 
informações.
Atender aos Contribuintes e outros servidores quando necessário.
Elaborar planilhas, relatórios, ofícios, cartas, memorandos e demais 
expedientes relativos às atividades de sua competência.
Executar outras atividades afins.
912 Gestor de Informações do Controle 
Externo
Gerir as informações e alimentação de dados junto ao Sistema APLIC e 
Geo-Obras do TCE-MT ou outro que venha a substitui-lo, solicitando à 
empresa que fornece o software, as alterações das novas tabelas de 
acordo com o layout do Sistema APLIC e GEO-OBRAS emitido pelo 
TCE/MT.
Analisar e regularizar as ocorrências de erros, através da ferramenta XML 
– APLIC ou pelo sistema próprio, caso houver.
Cumprir os prazos determinados nas Resoluções Normativas do TCE/MT, 
pertinentes ao Sistema APLIC e GEO-OBRAS.
Enviar tempestivamente as cargas do APLIC e GEO-OBRAS ao TCE/MT.
Arquivar o comprovante de protocolo de envio das informações do 
Sistema APLIC ao TCE.
Gerar banco de dados do sistema de administrativo.
Gerar banco de dados do sistema de tributação.
Gerar banco de dados do sistema de recursos humanos.
Gerar banco de dados do sistema de contabilidade.
Gerar banco de dados das licitações.
Gerar banco de dados referentes aos editais e contratos emitidos.
Informar por escrito ao gestor, conforme as inconsistências verificadas 
nos bancos de dados recebidos/importados.
Notificar por escrito os departamentos sobre as inconsistências 
detectadas para que tomem providencias relativa a correção destas.
Cobrar oficialmente os atrasos das correções das inconsistências 
relatadas aos departamentos, sob aviso ao Controle Interno Municipal.
Cobrar oficialmente os atrasos verificados no recebimento das 
informações, sob aviso ao Controle Interno Municipal.
Manter em separado, arquivo de toda correspondência enviada e recebida 
deste setor com os demais órgãos.
Ensino Médio Completo R$ 3.500,00
Sistematizar, conforme os padrões determinados pelo TCE – MT, todas 
as informações recebidas/geradas das Unidades Executoras.
Enviar ao TCE – MT os arquivos Periódicos, conforme cronograma 
estabelecido em normativos.
Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional e a partir das 
necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações 
dadas pela sua chefia imediata.
Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional e a partir das 
necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações 
dadas pela sua chefia imediata