norma nº 1/1994

 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.555-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH –
MT 
 TEL: (066) 3547-1341
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/94
DA: 21 DE NOVEMBRO DE 1.994
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO 
ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
O Sr HÉDIO ANTONIO MACHADO, Presidente da Câmara 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara aprovou e ele Promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo 5º do artigo 19 da 
Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte Redação:
§ 5º. A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio far-se￾á no dia 15 de dezembro do segundo ano de cada legislatura e os eleitos tomarão posse em 1º 
de janeiro do terceiro ano.
Art. 2º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, em 21 de novembro de 1.994.