norma nº 4/2003

 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.555-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH –
MT 
 TEL: (066) 3547-1341
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EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º004/2003
DATA: 26 DE ABRIL DE 2.003
SÚMULA: MODIFICA O ARTIGO 22; MODIFICA OS 
INCISOS II E III E ACRESCENTA OS INCISOS XVI, 
XVII NO ARTIGO 30 ACRESCENTA INCISO V E §1º 
E §2º NO ART. 65 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.
O Senhor Valdecir Brocco, Presidente da Câmara Munici￾pal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade 
com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte 
Emenda a Lei Orgânica:
Art. 1º. O Artigo 22. da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte Redação:
- Art. 22. A Câmara Municipal terá Comissões permanentes, temporárias, especiais, 
processantes e também comissões parlamentar de inquérito, constituídas, na forma e 
com atribuições previstas no regimento interno da casa, ou no ato de que resultar a cri￾ação da respectiva comissão.
Art. 2º Modifica-se os incisos II, III, e acrescentam-se os incisos XVI, XVII do Artigo 30 
passa a ter a seguinte redação:
- II – autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas, observando que esta￾belece os preceitos da Lei Complementar 101/2000.
- III - votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento anual e Plurianual de investi￾mentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares, especiais e extraor￾dinários;
- XVI – processar e julgar o Prefeito Municipal, O vice-Prefeito e os Vereadores nas in￾frações político administrativas e nos crimes de responsabilidades, observando os pre￾ceitos legais da Lei Orgânica Municipal bem como o Regimento Interno da Câmara 
Municipal.
- XVII – Fixar em lei observando o que dispõe os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153 III 
e 153 §2º, I da Constituição Federal, em cada legislatura para a subseqüente, remune￾ração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, Vereadores e dos Secretários Munici￾pais;
Art. 3º. Acrescenta-se o Inciso V e §1º e §2º no Art. 65 que terá a seguinte redação:
 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.555-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH –
MT 
 TEL: (066) 3547-1341
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- V – Ocorrer a cassação do mandato pela Câmara Municipal, por infração político￾administrativas e ou crimes de responsabilidade previstos em lei.
- §1º. Considera-se formulada a renúncia e, por conseguinte, como todo tendo produzido 
todos os seus efeitos para fins deste artigo, quando protocolada nos serviços adminis￾trativos da câmara municipal, bem como na hipótese prevista no inciso II deste artigo.
- §2º. Comprovada a renúncia o Presidente da câmara Municipal de Vereadores, convo￾cará de imediato uma sessão extraordinária para comunicar o fato ao plenário, fazendo 
constar em ata a declaração de extinção do mandato, convocando o substituto legal pa￾ra assumir o cargo, marcando desde logo, a data de uma nova sessão para a posse do 
substituto legal.
Art. 4º. Esta emenda a Lei orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah-MT, aos 26 dias do mês agosto 
de 2.003