norma nº 5/2006

 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.555-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH –
MT 
 TEL: (066) 3547-1341
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EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 005
DATA: 08 AGOSTO DE 2.006
SÚMULA: MODIFICA O INCISO X DO ART. 9º, E 
ALTERA CAPUT DOS ARTIGOS 74 E 75 DA LEI 
ORGÃNICA MUNICIPAL.
O Senhor Elizeu Francisco de Oliveira, Presidente da Câ￾mara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de 
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga 
a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Art. 1º O Inciso X do Artigo 9º passa a ter a seguinte reda￾ção:
- Art. 9º......
X - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico 
dos servidores públicos municipais; 
Artigo 2º. Ficam alterados os Artigos 74 e 75 que passa a 
ter a seguinte redação:
- Art. 74 O Município instituirá o regime jurídico e 
planos de carreira para os servidores públicos municipais da administração publica di￾reta, das autarquias e das fundações publicas.
- Art. 75. São estáveis após três anos de efetivo exercí￾cio, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
Art. 3º. Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Tapurah- MT, aos 08 dias do mês de 
agosto de 2.006