| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2007 |
| Date | 2007-09-18 |
| Ementa | Modifica o artigo 13º da Lei Orgânica Municipal |
| native_id | 408 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH ESTADO DE MATO GROSSO Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.555-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT TEL: (066) 3547-1341 1 EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º006 DATA: 18 DE SETEMBRO DE 2.007 SÚMULA: MODIFICA O ARTIGO 13º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL O Senhor Alcione Jose Biasi, Presidente da Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica: Art. 1º O Artigo 13 da Lei Orgânica passa a ter a seguinte redação: - Art. 13. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede da Câmara Municipal do município de 01 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 18 dias do mês de setembro de 2.007.