norma nº 8/2016

 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.555-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH –
MT 
 TEL: (066) 3547-1341
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Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 008
De 01 de novembro de 2016
Súmula: Modifica o §5° do artigo 19 e o artigo 20 da 
Lei Orgânica do Município de Tapurah-MT.
O Sr. ODAIR CESAR NUNES, Presidente da Câmara Munici￾pal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz sa￾ber que o Plenário da Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Emenda a Lei 
Orgânica:
Artigo 1º - Altera o §5° do artigo 19 da Lei Orgânica Municipal, 
passando a viger com a seguinte redação:
Art. 19 (...)
§ 5º. A eleição da Mesa para os próximos mandatos serão fei￾tas entre os dias quinze e vinte de dezembro de cada ano e os 
eleitos tomarão posse em 1º de janeiro do ano seguinte.
Artigo 2° - Altera o artigo 20 da Lei Orgânica Municipal pas￾sando a viger com a seguinte a seguinte redação:
Art. 20. O mandato da Mesa será de um ano, vedada a recon￾dução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subse￾quente.
Artigo 3º - Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao
primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.
Registre-se Odair Cesar Nunes
Publique-se Presidente
 
Atílio Kirnev
1º Secretário