norma nº 132/1992

LEI Nº. 132/92
DATA: 29 DE JUNHO DE 1992.
SUMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A CONTRATAR FUNCIONARIOS E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
 
O Senhor GILBERTO JOAO BRISOT Prefeito 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e Ele sancionou a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
contratar uma telefonista para atender o OS na sede do Município, auxiliar de saneamento básico para 
atender na vila Simione, uma funcionaria como trabalhador braçal para acompanhar as crianças na horta 
comunitária e motorista para preencher as vagas que forem necessárias.
Art. 2º - O vencimento será de acordo com os anexo da Lei 
n° 081/90.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 29 de junho de 1992. 
Registre-se Publique-se
Data supra
 
 
GILBERTO JOAO BRISOT
 Prefeito Municipal