norma nº 135/1992

LEI Nº 135/92
DATA: 29 DE JUNHO DE 1.992.
SÚMULA: ESTABELECE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DO EXERCÍCIO 
DE 1.993
O Sr. Gilberto João Brisot , Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias gerais e 
as instruções que deverão ser observadas na elaboração do orçamento-anual do 
exercício de 1.993 e do plano plurianual de 1.993 à 1.994.
Art. 2º- São gastos Municipais os destinados à aquisição de 
bens e serviços para cumprimento dos objetos do Município e solução de seus 
compromissos de natureza social e financeira.
Parágrafo Único – Os gastos municipais são estimados por 
serviço e obras mantidas ou realizadas pelo Município, considerando:
I – A carga de trabalho estimada para o exercício de 1993.
II – Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade 
dos gastos;
III – A receita dos serviços, quando este for remunerado;
IV – A projeção dos gastos de pessoal localizado no serviço, 
com base na política salarial do Governo Municipal para seus servidores estatutários.
V – A importância das obras par a administração e para os 
administradores;
VI – O retorno do valor aplicado na execução das obras;
VII – O patrimônio do Município sua dívida e encargos;
Art. 3º - O orçamento anual do Município e de suas autarquias 
abrigarão obrigatoriamente:
I – Recursos destinados ao pagamento da dívida municipal e 
seus serviços;
II – Recursos para o pagamento do pessoal e seus encargos;
Art. 4º - Constituem receita do Município as provenientes de:
I – Tributos de sua competência;
II – Atividade econômica que por conveniência, vier a executar;
III – Transferência, por força de mandamento constitucional ou 
de convênio firmados;
IV – Empréstimos e financiamentos com vencimento fora do 
exercício e vinculados a obras e serviços públicos;
V – Empréstimos tomados por antecipação da receita;
Art. 5º - A estimativa da receita considerará:
I – Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a 
produtividade de cada fonte;
II – A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este 
for remunerado;
III – Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos, 
das taxas, e das contribuições de melhoria;
IV – As alterações da legislação Tributária;
Art.6º - O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os 
tributos de sua competência, especialmente a contribuição de melhoria;
§1º - O cálculo para lançamento, cobrança e arrecadação da 
contribuição de melhoria será amplamente divulgado.
§ 2º - O Poder Executivo fica obrigado a diminuir o volume da 
dívida ativa inscrita de natureza tributária e não tributária.
Art.7º - A legislação tributária será revista e atualizada para o 
exercício de 1.993.
Art. 8º - O Poder Executivo fica obrigado à modernização da 
máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade.
Art. 9º - As receitas oriundas de atividade econômicas 
exercidas pelo Município, terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os 
fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 10º - O Município executará com prioridade, as seguintes 
ações delineadas para cada setor assim alencados:
I – ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
a) reforma na estrutura administrativa com a criação e 
extinção de secretarias, órgãos e cargos;
b) revisão e atualização das alíquotas fixadas para 
cada espécie tributária;
c) treinamento de recursos humanos;
d) edificação do Centro Administrativo Municipal;
e) atualização da remuneração do Prefeito Vice￾Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Servidores;
II – EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER E SANEAMENTO
a) construção de unidades escolares para atender ao 
crescimento da demanda na área da competência Municipal da pré-escola e do 
ensino fundamental;
b) distribuição da merenda escolar e manutenção dos 
serviços conveniados;
c) equipamento e construção da biblioteca Municipal 
e renovação de seu acervo;
d) reciclagem e treinamento escalonado do 
magistério;
e) reforma de prédios, móveis, utensílios das escolas 
municipais;
f) convênios com o SUS e programas de vacinação;
g) construção e equipamento de postos médicos￾odontólogos;
h) edificações para atender a instalação de órgãos 
Municipais, Estaduais e Federais.
i) Convênio para saneamento, iluminação pública, 
água e esgoto;
j) Construção de praças esportivas e parques infantis;
k) Participar em convênios, mutirões na implantação 
de micro bacias e usinas hidroelétricas;
l) Convênios para manutenção de creches e pré￾escola, construção e manutenção;
m) Construção do ginásio de esportes
III - ECONOMIA
a) abertura e manutenção de estradas municipais, ruas 
e avenidas;
b) aquisição de equipamentos rodoviários;
c) aquisição e distribuição de sementes básicas e 
mudas a pequenos produtores, fiscalizadas e selecionadas.
d) Promoção das festas populares especialmente as 
juninas, os da padroeira, as de bairros e distritos e a do Município.
e) Promoção de exposição agropecuárias;
f) Publicidade e promoções de natureza informativa e 
econômica do Município.
IV – URBANOS
a) reurbanização de ruas e praças da área central da 
cidade;
b) pavimentação das vias públicas mediante 
contribuição de melhoria;
c) construção de praças e jardins;
Parágrafo Único – As obras e serviços que ultrapassarem na 
sua execução, o exercício de 1.993, constarão obrigatoriamente de plano plurianual.
Art. 11º orçamento Municipal compreenderá as receitas e 
despesas da administração direta ou indireta, de modo a evidenciar as políticas e 
programas do Governo obedecidas na sua elaboração, os princípios da anualidade, 
unidade equilíbrio e exclusividade.
§ 1º Os serviços municipais remunerados, inclusive as 
atividades de execução de obras públicas, das quais possam beneficiar imóveis, 
cujos custos serão cobertos pela contribuição de melhoria, buscarão equilíbrio na 
gestão financeira através da utilização dos recursos que lhe forem consignados.
§ 2º - Compreenderão o orçamento do Município ou órgãos 
da administração indireta, cujos orçamentos respeitarão o disposto nesta Lei.
Art. 12 – O Orçamento Municipal poderá consignar 
recursos para financiar serviços incluídos nas suas funções a serem executados por 
entidades de direito privado sem fins lucrativos e reconhecidas de utilidade pública, 
mediante convênio, desde que seja de conveniência da Administração e tenham 
demonstrado eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 13 – Na fixação dos gastos de capital para criação, 
expansão ou aperfeiçoamento do serviço já criados e ampliados a serem distribuídos 
aos órgãos Municipais com exclusão das amortizações de empréstimos, serão 
respeitadas as prioridades e metas constantes desta lei, bem como a manutenção e 
funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 14 – Caberá ao Departamento de Finanças do 
Município a coordenação da elaboração dos orçamentos a que trará a presente Lei.
Art 15 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 29 de 
Junho de 1.992.
Registe-se e Afixe-se
GILBERTO JOÃO BRISOT
Prefeito Municipal