norma nº 138/1992

LEI Nº. 138/92
DATA: 22 DE JULHO DE 1992.
SUMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A CONSTITUIR A FUNDAÇÃO RIO 
VERDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
 
O Senhor GILBERTO JOAO BRISOT Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
Ele sancionou a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
participar da constituição da Fundação de apoio a pesquisa e desenvolvimento integrado Rio Verde￾Fundação Rio Verde.
Art. 2º - As despesas com a execução do artigo 1º correra 
por conta da seguinte dotação orçamentária:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Despesas Correntes
- Outros Serviços e Encargos
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 22 de julho de 1992. 
Registre-se Publique-se
Data supra
 
 
GILBERTO JOAO BRISOT
 Prefeito Municipal