norma nº 139/1992

LEI Nº. 139/92
DATA: 22 DE JULHO DE 1992.
SUMULA: “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO 
FUNCIONALISMO PUBLICO”.
 
O Senhor GILBERTO JOAO BRISOT Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
Ele sancionou a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica reajustado em 41,5% (quarenta e um virgula 
cinco por cento) a partir de 01 de julho do corrente ano, o vencimento do funcionalismo público Municipal
.
Art. 2º - O reajuste concedido é de acordo como índice da 
TRD do mês de junho em 21,5% (vinte e um virgula cinco por cento) e a estimativa do mês de julho de 
20% (vinte por cento).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 22 de julho de 1992. 
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Data supra
 
 
GILBERTO JOAO BRISOT
 Prefeito Municipal