norma nº 140/1992

LEI Nº. 140/92
DATA: 24 DE AGOSTO DE 1992.
SUMULA: “ABRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMNETAR E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
 
O Senhor GILBERTO JOAO BRISOT Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
Ele sancionou a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir um Credito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 245.000.000,00 (duzentos e quarenta e cinco 
milhões de cruzeiros), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO
- Venc. e Vantagens fixas
Cr$ 10.000.000,00
UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO
Venc. e vantagens fixas
Cr$ 5.000.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
- Diarias.
Cr$ 10.000.000,00
- Venc. e vantagens fixas
Cr$ 10.000.000,00
- Outros serviços e encargos
Cr$ 10.000.000,00
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
- Venc. e vantagens fixas
Cr$ 15.000.000,00
- Obrigações patronais
Cr$ 15.000.000,00
- Outros serviços e encargos
Cr$ 10.000.000,00
- Diarias.
Cr$ 10.000.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS
- Diarias.
Cr$ 5.000.000,00
- Venc. e vantagens fixas
Cr$ 15.000.000,00
- Remuneração de serviços pessoais
Cr$ 20.000.000,00
- Outros serviços e encargos
Cr$ 25.000.000,00
DEPARTAMENTO DE SAUDE
- Diarias.
Cr$ 5.000.000,00
- Venc. e vantagens fixas
Cr$ 15.000.000,00
- Material de consumo
Cr$ 10.000.000,00
- Remuneração de serviços pessoais
Cr$ 5.000.000,00
- Outros serviços e encargos
Cr$ 10.000.000,00
- Assistência medica hospitalar
Cr$ 40.000.000,00
Art 2º– Para atender as dotações abertas no art. 1º será 
anulada parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
- Remuneração de serviços pessoais
Cr$ 40.000.000,00
- Juros da divida contratada
Cr$ 4.000.000,00
- Outros encargos da divida contratada
Cr$ 4.000.000,00
- Encargos de outras dividas
Cr$ 4.000.000,00
- Outras amortizações
Cr$ 2.000.000,00
- Amortizações da divida contratada
Cr$ 2.000.000,00
- Equipamentos e material permanente
Cr$ 20.000.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS
- Obras e instalações
Cr$ 40.000.000,00
- Obras e instalações
Cr$ 30.000.000,00
- Obras e instalações
Cr$ 30.000.000,00
DEPARTAMENTO DE SAUDE
- Obras e instalações
Cr$ 69.000.000,00
Art 3º - fica alterado o limite de que trata o artigo 6] letra b 
da Lei 106/91 datada de 20 de dezembro de 1991, em mais 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação , revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 24 de agosto de 1992. 
Registre-se Publique-se
Data supra
 
 
GILBERTO JOAO BRISOT
 Prefeito Municipal