norma nº 141/1992

LEI Nº. 141/92
DATA: 24 DE AGOSTO DE 1992.
SUMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO 
A ASSINAR CONVENIOS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
 
O Senhor GILBERTO JOAO BRISOT Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
Ele sancionou a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a 
assinar convenio com o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária – INCRA
Parágrafo Único – Os convênios de que trata o caput 
deste artigo estão relacionados com a implantação do projeto de reforma agrária do Projeto Eldorado I.
Art. 2º– As despesas com a execução do artigo 1º 
Correrão por conta da seguinte dotação do orçamento vigente:
DEPARTAMENTO OBRAS
- Despesas de Capital
- Obras e instalações
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação , revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 24 de agosto de 1992. 
Registre-se Publique-se
Data supra
 
 
GILBERTO JOAO BRISOT
 Prefeito Municipal