norma nº 142/1992

LEI Nº. 142/92
DATA: 24 DE AGOSTO DE 1992.
SUMULA: “AUTORIZA A EXECUÇÃO DE 
DESPESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
 
O Senhor GILBERTO JOAO BRISOT Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
Ele sancionou a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a 
custear despesas de alimentação e combustível aos funcionários do INCRA e Policiais que estão 
trabalhando no Projeto Ipiranga.
Art 2º– As despesas com a execução do artigo 1º Correrá
por conta da seguinte dotação orçamentária:
DEPARTAMENTO OBRAS
- Despesas Correntes
- Material de consumo
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação , revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 24 de agosto de 1992. 
Registre-se Publique-se
Data supra
 
 
GILBERTO JOAO BRISOT
 Prefeito Municipal