norma nº 144/1992

LEI Nº. 144/92
DATA: 31 DE AGOSTO DE 1992.
SUMULA: “AUTORIZA EXECUÇÃO DE 
DESPESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
 
O Senhor GILBERTO JOAO BRISOT Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
Ele sancionou a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
auxiliar na manutenção, quando se fizer necessário o foro da comarca de Diamantino.
Parágrafo Único – O auxilio de que trata o art. 1º, será na 
forma de aquisição de material de consumo ou em repasse de moeda corrente.
Art 2º- Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder 
Executivo a custear despesas da Delegacia Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação , revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 31 de agosto de 1992. 
Registre-se Publique-se
Data supra
 
GILBERTO JOAO BRISOT
 Prefeito Municipal