norma nº 145/1992

LEI Nº. 145/92
DATA: 31 DE AGOSTO DE 1992.
SUMULA: “AUTORIZA A CONTRATAR 
PROFESSORES E SERVENTES”.
 
O Senhor GILBERTO JOAO BRISOT Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
Ele sancionou a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
contratar 01 Professora e 01 Servente para a Escola de Novo Eldorado para substituir funcionarias que 
estão de licença maternidade.
Parágrafo Único – O auxilio de que trata o art. 1º, será na 
forma de aquisição de material de consumo ou em repasse de moeda corrente.
Art. 2º- As despesas para a execução correrão por conta 
do orçamento vigente na seguinte dotação:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
- Despesas Correntes
- Remuneração de serviços pessoais
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação , revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 31 de agosto de 1992. 
Registre-se Publique-se
Data supra
 
GILBERTO JOAO BRISOT
 Prefeito Municipal