norma nº 146/1992

LEI Nº. 146/92
DATA: 31 DE AGOSTO DE 1992.
SUMULA: “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO 
FUNCIONALISMO PUBLICO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
 
O Senhor GILBERTO JOAO BRISOT Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
Ele sancionou a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica reajustado em 25,5% (vinte e cinco vírgula
cinco por cento) a partir de 01 de agosto do corrente ano, o vencimento do funcionalismo público Municipal
.
Art. 2º - O reajuste concedido é de acordo com a previsão 
do índice de inflação sendo que 1,45 (um vírgula quarenta e cinco por cento) refere-se ao mês de julho.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 31 de agosto de 1992. 
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Data supra
 
 
GILBERTO JOAO BRISOT
 Prefeito Municipal