norma nº 148/1992

LEI Nº. 148/92
DATA: 14 DE SETEMBRO DE 1992.
SUMULA: “AUTORIZA A CONTRATAR 
FUNCIONARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
 
O Senhor GILBERTO JOAO BRISOT Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
Ele sancionou a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
contratar 04 (quatro) funcionários, para atender na implantação da unidade produtiva de confecção de 
roupas atendendo ao convenio de nº 645, firmado com o Ministério de Ação Social.
Art. 2º - As despesas para execução do artigo 1º serão 
contabilizadas na seguinte dotação orçamentária:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
- Despesas Correntes
- Venc. e Vantagens fixas
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 14 de setembro de 1992. 
Registre-se Publique-se
Data supra
 
 
GILBERTO JOAO BRISOT
 Prefeito Municipal