norma nº 150/1992

LEI Nº. 150/92
DATA: 28 DE SETEMBRO DE 1992.
SUMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO 
A ADQUIRIR 10 BICICLETAS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
 
O Senhor GILBERTO JOAO BRISOT Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
Ele sancionou a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
adquirir 10 bicicletas para serem sorteadas as crianças na festa da criança no dia 12 de outubro do 
corrente ano.
Art. 2º - A estimativa de custos para aquisição destas 
bicicletas ficara em torno de Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros).
Art. 3º - As despesas com a execução do artigo 1º 
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
- Despesas de capital
- Aquisição de material permanente
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 28 de setembro de 1992. 
Registre-se Publique-se
Data supra
 
 
GILBERTO JOAO BRISOT
 Prefeito Municipal