norma nº 155/1992

LEI Nº. 155/92
DATA: 23 DE OUTUBRO DE 1992.
SUMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A CONTRATAR FUNCIONARIOS E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
 
O Senhor GILBERTO JOAO BRISOT Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
Ele sancionou a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
contratar 02 (dois) patroleiros para atender o Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
Art. 2º - O vencimento será de acordo com os anexos da 
Lei 081/90.
.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 23 de outubro de 1992. 
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Data supra
 
 
GILBERTO JOAO BRISOT
 Prefeito Municipal