norma nº 161/1992

LEI Nº. 161/92
DATA: 28 DE DEZEMBRO DE 1992.
SUMULA: “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
 
O Senhor GILBERTO JOAO BRISOT Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
Ele sancionou a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica concedido um reajuste 25% (vinte e cinco
por cento) a todos os servidores municipais de Tapurah.
Art. 2º - O reajuste concedido no artigo anterior refere-se 
a inflação dos meses de novembro e dezembro e será a partir de 01 de dezembro de 1992.
.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 28 de dezembro de 1992. 
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Data supra
 
 
GILBERTO JOAO BRISOT
 Prefeito Municipal