norma nº 20/2010

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2010
DATA: 20 DE JULHO DE 2010
SÚMULA: Autoriza o Município de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, a contratar Profissionais Médicos 
que se dispõe exclusivamente para prestar Plantões 
Médicos no Hospital Municipal na forma que 
menciona esta Lei e da outras providências.
 O Senhor MILTON GELLER, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Município de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, contratar Profissionais Médicos que se dispõe exclusivamente para prestar 
Plantões médicos no Hospital Municipal, conforme a necessidade, horário e valores a 
seguir descritos.
§ 1º. Ficam autorizados, por força da presente Lei, os 
pagamentos de Plantões Médicos com as seguintes cargas horárias e remuneração:
I – Ao Plantão Médico de 12h00 (doze) horas, cumprido 
em dias úteis, feriados e finais de semana, será pago o valor de R$ 530,00 
(quinhentos e trinta reais).
II - Ao Plantão Médico de 24h00 (vinte e quatro) 
horas, cumprido em dias úteis, feriados e finais de semana, será pago o valor de R$ 
1.060,00 (um mil e sessenta reais).
§ 2º. Os Plantões Médicos serão definidos e distribuídos 
entre os profissionais plantonistas de acordo com a necessidade e conveniência da 
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
Art. 2º. O médico de plantão deverá ficar à disposição do 
Hospital Municipal de Tapurah, durante todo o período equivalente ao plantão 
assumido, obrigando-se a prestar atendimento médico, sem limite de consultas e 
outros procedimentos, de acordo com as estruturas físicas e condições do mesmo.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Saúde e Saneamento deverá 
fornecer acomodações e refeições ao médico plantonista no Hospital Municipal de 
Tapurah, durante os horários de plantão.
Art. 3º. Não será permitido que o médico plantonista se 
ausente do local de trabalho durante o seu horário de plantão para tratar de assuntos 
particulares.
§ 1º. Em caso de necessidade devidamente justificada de 
saída do profissional médico do local do plantão e, após a devida autorização do(a) 
Secretário(a) Municipal de Saúde e Saneamento, outro médico plantonista deverá 
substituí-lo.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
§ 2º. Na hipótese de substituição, o médico que deixar o 
plantão não fará jus à remuneração por aquele período, ficando o substituto com a 
remuneração prevista para aquele horário de atendimento.
§ 3º. A falta ao plantão de forma injustificada, será 
punida com multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor de 01 (um) plantão 
e descontada no mês da infração.
§ 4º. A reincidência de falta ao plantão de forma 
injustificada consistirá em multa no valor de 100% (cem por cento) do valor de 01 (um) 
plantão, descontada naquele mês, e ainda o encaminhamento do fato a autoridade 
competente para tomada de providências necessárias e legais, aplicando-se para 
tanto as normas estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Tapurah e outras noras correlatas. 
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar 
através de decreto, outros valores aos plantões especificados nesta lei, desde que 
obedecidos os valores vigentes no mercado.
Art. 5º. Quando um profissional médico em seu horário 
de plantão, realizar qualquer tipo de procedimento clínico e deste, gerar uma AIH –
Autorização de Internação Hospitalar fica a Prefeitura Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, através da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, autorizada 
a repassar o valor SUS deste procedimento que corresponder ao profissional Médico.
Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão 
por conta de dotação orçamentária própria, constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 7º. Os pagamentos dos Plantões somente serão 
realizados mediante a apresentação por parte do médico plantonista de documento 
contábil hábil devidamente atestado por um servidor que acompanhou aqueles 
plantões.
Art. 8º. A contratação de que trata esta Lei se dará 
através de inexigibilidade de licitação por tratar-se de serviços essenciais a população 
e de excepcional interesse público justificada pela falta de profissionais para suprir as 
vagas existentes no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.
Art. 9. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação por afixação nos locais de costume.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, aos 
vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e dez.
Registre-se 
Publique-se
Cientifique-se
Cumpra-se