norma nº 13/1989

LEI Nº 013/89
 DATA: 27 DE FEVEREIRO DE 1989
SUMULA: CONSIDERA PÚBLICA A 
ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
 O Sr. GILBERTO JOÃO BRISOT, 
Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica considerada de uso público a 
estrada que liga a MT-338 à MT-220, passada pela MT 010, dando acesso às Fazendas: 
Baeté. Rio Branco, Tempestade, Asa Branca, Estrela do Norte, G.B.P.L., Canaã, Bogorne, 
Rio Nort, Rolândia, Santa Felicidade, Tupi Barão, São Luiz, São Marcos, Umuarama, e 
C.B.P.O., conhecida como estrada Santo Antonio.
Art 2º - A presente estrada passa a integrar a 
malha viária municipal.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 
27 de Fevereiro de 1.989.
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 Gilberto J. Brisot
 Pref. Municipal
Registre-se e afixe-se
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 Roberto A. Krause
 Secr. Geral