norma nº 50/2013

 
MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Gabinete do Prefeito 
 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2013
 DATA: 18 de abril de 2013
SUMULA: Alteram anexo II da Lei 
Complementar nº 0033/2012, que dispõe sobre o 
quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, 
carreiras e vencimentos da Administração Pública 
do Município de Tapurah e dá outras 
providências.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF, Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os anexos II da Lei 
Complementar nº 033/2012 - Quadro de Pessoal, Cargos de Provimento em 
Comissão.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua 
publicação, ou por afixação em local de costume, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.
Registe-se
Publique-se
Cientifique-se
Cumpra-se
 
MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Gabinete do Prefeito 
 
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ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Referência Cargo Carga 
Horária
Quanti￾dade
Descrição das Atividades Requisitos para
a Investidura
Padrão de
vencimento
Superintenden
te do Hospital 
Municipal
40 horas 
semanais
01 I. Realizar a administração financeira e de pessoal do Hospital 
Municipal;
II. Fiscalizar e coordenar toda a prestação dos serviços de saúde 
em todos os níveis de assistência hospitalar;
III. Fiscalizar o cumprimento das normas legais para o Sistema 
Único de Saúde - SUS;
IV Coordenar as atividades administrativas afetas à prestação dos 
serviços médico hospitalares;
V. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a 
partir das necessidades e demandas da área e de conformidade 
com as orientações dadas pelo seu superior hierárquico.
Ensino superior completo R$ 5.200,00
LEGENDA:
Referência – símbolo indicativo do valor do vencimento padrão fixado em lei, para fins de inclusão na folha de pagamento
Cargo – nomenclatura atual dos cargos que compõem o quadro de pessoal
Quantidade – indica a quantidade de cargos existentes no quadro de pessoal
Atribuições – conjunto de competências referentes ao cargo
Padrão de vencimento - retribuição pecuniária inicial, legalmente prevista pelo exercício do cargo público
Carga horária – indica a quantidade de horas semanais a ser trabalhada pelo ocupante do cargo
Requisitos para investidura – requisitos mínimos para que o servidor possa ser investido no cargo
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e treze