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norma nº 68/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 68 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaAltera o Inciso I do Art. 4 da Lei 995/2013 LOA-2014, incluindo mais 05% de Suplementação e dá outras providências
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 Município de Tapurah
ESTADO DE MATO GROSSO
Gabinete do prefeito
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº068/2014, 
De 09 de Dezembro de 2.014 
Altera o Inciso I do Art. 4 da Lei 995/2013
LOA-2014, incluindo mais 05% de 
Suplementação e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, Sr. LUIZ 
UMBERTO EICKHOF, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar. 
 Art. 1° - Fica Alterado o Inciso I do Art. 4 da Lei 995/2013, incluindo mais 
05% de suplementação, no valor de R$ 1.911.804,00 (Um Milhão Novecentos e Onze 
Mil Oitocentos e Quatro Reais). 
 Art. - 2º Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar serão 
disponibilizados conforme o Art. 43, Inciso III da Lei Federal Nº 4.320/64. 
 
 Art. – 3° Fica autorizado a Atualização do PPA-2014/2017, LDO-2014 e 
inclusão na LOA-2014, dos programas e alterações relacionados acima, conforme 
determina o art. 04 da Lei 101-2000 LRF. 
 Art. – 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos 
nove dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF
Prefeito Municipal

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