norma nº 81/2015

 Município de Tapurah ESTADO DE MATO GROSSO Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2015
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
SUMULA: Altera a Lei nº1005/2013 (PPA-2014/2017 
efetuando alteração em Ações e seus Valores), para o
exercício 2016, e dá outras providências.
O Sr. LUIZ UMBERTO EICKHOFF, Prefeito
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado no PPA Lei 1005/2013 as ações e seus valores para o 
exercício de 2016, assegurado a compatibilidade das ações e valores, Conforme 
relatório de compatibilidade das ações PPA, LDO e LOA-2016 parte integrante 
deste projeto de lei complementar 013/2015. 
Art. 2º - Permanecem ratificadas e em vigor os dispositivos da lei 
1005/2013 para os demais Exercícios do PPA 2014/2017. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos 
quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.
LUIZ UMBERTO EKCHOFF
Prefeito Municipal
 Município de Tapurah ESTADO DE MATO GROSSO Gabinete do Prefeito
Justificativa e Mensagem
Projeto de Lei Complementar nº 013/2015
Senhor Presidente,
Em atendimento as normas Constitucionais e Lei Orgânica deste 
Município submetem à elevada apreciação deste Poder Legislativo Municipal 
o projeto de lei complementar nº 013/2015.
O referido projeto proporciona a adequação das Ações e Valores do 
PPA para o Exercício de 2016, processo normal e legal o PPA deve ser 
alterado visando ter compatibilidade das ações entre LOA-2016, LDO-2016.
Diante da real situação exposta, esperamos contar com a preciosa 
anuência e entendimento favorável a aprovação de tal matéria. 
Na oportunidade renovamos a Vossa Excelência e 
ilustres pares, protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah/MT aos 11 de Setembro de 2015. 
LUIZ UMBERTO EICKHOFF 
Prefeito Municipal