norma nº 83/2016

 Município de Tapurah ESTADO DE MATO GROSSO Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 083/2016
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016 .
SÚMULA: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 033/2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE 
PESSOAL E RESPECTIVO PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAPURAH, CRIANDO 
CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. LUIZ UMBERTO EICKHOFF, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, 
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I – Quadro de Pessoal – Cargos de Provimento Efetivo da 
Lei Complementar nº 033/2012, criando o cargo de Engenheiro Agrônomo 20 horas, Engenheiro 
Florestal 20 horas, junto a Secretaria do Meio Ambiente, Desenvolvimento e Turismo, criando o 
cargo de Fonoaudiólogo 20 horas, junto a Secretaria de Saúde; criando o cargo de Ouvidor 40 
horas, junto ao Gabinete do Prefeito e cria o cargo de Psicopedagogo Clínico e Institucional, 20 
horas, junto a Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, a vigorar os valores de 
vencimentos dos cargos descritos no Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 2º. Permanecem ratificadas e em vigor as demais disposições contidas na Lei 
Complementar 033/2012, de 02/04/2012.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês 
de fevereiro de dois mil e dezesseis.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF
PREFEITO MUNICIPAL
 Município de Tapurah ESTADO DE MATO GROSSO Gabinete do Prefeito
ANEXO I 
QUADRO DE PESSOAL 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
RReferência
Cargo
QQuantidade Atribuições Padrão de 
vencimento
Carga 
horária
Requisitos para a 
investidura
... ... ... ... ... ...
Fonoaudiólogo 01 Avaliar as deficiências do paciente, realizando exames fonéticos, da linguagem, 
audiometria, gravação e outras técnicas próprias.
Encaminhar o paciente ao médico especialista quando necessário.
Programar, desenvolver e supervisionar o treinamento de voz, fala, linguagem, 
expressão e compreensão do pensamento verbalizado e outros, orientando e fazendo 
demonstrações de respiração funcional, empostação de voz, treinamento fonético, 
auditivo, de dicção e organização do pensamento em palavras.
Emitir parecer quanto ao aperfeiçoamento da reabilitação fonoaudiológica, avaliar os 
resultados do tratamento e dar alta.
Aplicar os procedimentos fonoaudiológicos e desenvolver programas de prevenção, 
promoção de saúde e qualidade de vida.
Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e 
demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia 
imediata.
R$ 1.778,12 20 Ensino superior 
completo em 
Fonoaudiologia e 
registro no 
respectivo 
Conselho 
Profissional
Engenheiro 
Agrônomo
01 Exercer as atribuições básicas do cargo referentes a Engenharia Rural; construções 
para fins rurais e suas instalações complementares; irrigação e drenagem para fins 
agrícolas; fitotecnia e zootecnia; melhoramento animal e vegetal; recursos naturais 
renováveis; ecologia; agrometeorologia; defesa sanitária; química agrícola; alimentos.
R$ 1.778,12 20 Curso superior 
completo de 
Engenharia 
Agrônoma, com 
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Realizar atividades de nível superior que envolvam o assessoramento na sua área de 
atuação.
Prestar informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias 
de sua área de formação, indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros 
aplicados.
Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e 
demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia 
imediata.
registro no 
respectivo 
Conselho 
Profissional.
Engenheiro 
Florestal
01 Realizar todas as atividades inerentes a silvicultura e conservação de solo (topografia, 
foto-interpretação, hidrologia, irrigação, drenagem e açudagem)
Instalação elétricas de baixa tensão, para fins florestais;
Realizar projetos técnicos de silvicultura;
Planejar e coordenar arborização urbana;
Planejar florestamento e reflorestamento;
Manejar florestas e realizar inventários florestais para manejo e conservação do solo;
Fazer a conservação de bacias hidrográficas;
Tecnologia de madeira;
Condução e poda de árvores;
Assuntos de engenharia legal referentes a florestas, correspondendo vistorias, perícias, 
avaliações, arbitramentos e laudos respectivos;
Realizar outras tarefas correlatas.
R$ 1.778,12 20 Curso superior 
completo de 
Engenharia 
Florestal, com 
registro no 
respectivo 
Conselho 
Profissional.
Ouvidor 01 Responder, assinar e atender pela ouvidoria municipal visando garantir a observância 
dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, economicidade, 
publicidade e eficiência;
Defender e promover a intercomunicação ágil e dinâmica entre o cidadão-usuário e a 
Prefeitura De Tapurah;
Defender e representar internamente os direitos dos cidadãos e usuários dos serviços 
da Instituição.
Analisar a manifestação do cidadão, podendo determinar seu arquivamento, 
R$ 2.200,00 40 Ensino médio 
completo
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motivadamente, quando apresentada de forma vaga, ampla ou genérica;
Esclarecer dúvidas e auxiliar os cidadãos-usuários acerca dos serviços prestados pela 
Prefeitura de Tapurah, atuando na prevenção e solução de conflitos;
Garantir que os cidadãos sejam informados sobre as providências adotadas pela 
administração em relação aos chamados;
Analisar os dados estatísticos das manifestações e seus encaminhamentos;
Elaborar e manter atualizado relatório dos indicadores anuais;
Coordenar a gestão do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC – zelando pelo 
cumprimento da Lei nº 12.527/2011.
Anotar no livro de controle os chamados e seus encaminhamentos;
Atender as pessoas que procurarem os serviços da Ouvidoria Municipal, registrar a 
sua declaração e classificar seu conteúdo para efeito de controle de dados e 
informações;
Receber correspondências e expedientes, observando, quando necessário, o devido 
registro, e encaminhando-os para informação do Assistente Jurídico;
Acompanhar o trâmite dos chamados;
Psicopedagogo 
Clínico e 
Institucional
01 Realizar a investigação e a intervenção psicopedagógica visando a identificação, 
compreensão, análise e solução das dificuldades no processo de aprendizagem das 
instituições de ensinos:
PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA:
Realizar entrevista com pais dos alunos que possuem dificuldades de aprendizagem.
Investigar e intervir nas dificuldades de aprendizagem, desenvolvendo trabalho 
individual ou em grupo com métodos e técnicas próprias.
R$ 1.506,05 20 Curso Superior 
Completo (Curso 
Superior de 
Graduação Plena 
em Educação ou de 
Graduação em 
Psicologia e Pós 
Graduação em 
Psicopedagogia 
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Ouvir, observar, dialogar, sugerir e orientar alunos, pais e professores.
Estabelecer e mediar contatos e encaminhamentos a profissionais das áreas médica, 
psicológica, fonoaudiológica, assistente social e educacional quando diagnosticado 
necessidades frente às dificuldades apresentadas, pois tais dificuldades são 
"multifatoriais" em sua origem e muitas vezes em seu tratamento, sendo mediador em 
todo o processo.
Dar assistência aos professores e a outros profissionais da instituição escolar para 
melhoria das condições do processo ensino-aprendizagem e da prevenção dos 
problemas de aprendizagem.
Trabalho com técnicas e diálogo com turmas das séries finais do ensino fundamental 
e, também atendimento a esses individualizados, quando necessário.
PSICOPEDAGOGIA INSTITUCIONAL:
Detectar possíveis perturbações no processo de aprendizagem propondo reflexões e 
ações para a sua superação.
Participar da dinâmica das relações da comunidade educativa a fim de favorecer o 
processo de integração e troca.
Promover orientação metodológica de acordo com as características dos indivíduos e 
grupos.
Observar e avaliar as reais necessidades da Escola e atender os seus anseios.
Verificar, junto ao Projeto Político-Pedagógico, como a escola conduz o processo de 
ensino-aprendizagem, como garante o sucesso de seus alunos e como a família exerce 
o seu papel de parceria nesse processo.
Participar dos momentos de formação, reuniões e conselhos de classe.
Clínica e 
Institucional, com 
certificado
correspondente às 
habilitações 
exigidas.
LEGENDA:
Referência – símbolo indicativo do valor do vencimento padrão fixado em lei, para fins de inclusão na folha de pagamento
Cargo – nomenclatura atual dos cargos que compõem o quadro de pessoal
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Quantidade – indica a quantidade de cargos existentes no quadro de pessoal
Atribuições – conjunto de competências referentes ao cargo
Padrão de vencimento - retribuição pecuniária inicial, legalmente prevista pelo exercício do cargo público
Carga horária – indica a quantidade de horas semanais a ser trabalhada pelo ocupante do cargo
Requisitos para investidura – requisitos mínimos para que o servidor possa ser investido no cargo