norma nº 90/2016

 Município de Tapurah
 ESTADO DE MATO GROSSO
 Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 090/2016
De 04 de abril de 2016.
ALTERA O ART. 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 
1067/2015, QUE INSTITUIU O CONSELHO 
TUTELAR NO MUNICÍPIO DE TAPURAH.
O Senhor LUIZ UMBERTO EICKHOF, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da 
Câmara de Vereadores aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. O caput do Art. 14 da Lei Municipal nº 1067 de 28 de maio de 2015 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14º - Os Conselheiros exercem funções relevantes, recebendo remuneração 
mensal no valor bruto de R$ 2.528,02 (dois mil quinhentos e vinte e oito reais e dois 
centavos), sendo que o reajuste se dará de acordo com o reajuste dos demais 
servidores municipais, utilizando-se para isso, os mesmos critérios.”
Parágrafo único. A remuneração ora alterada não será passível de reajuste na 
ocasião da revisão anual geral dos vencimentos dos servidores públicos a ser 
realizada em maio do corrente ano (2016).
Art. 2º. Permanecem ratificadas e em vigor as demais disposições contidas na 
Lei Municipal 1067/2015, de 28/05/2015.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos 
quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis.
LUIZ UMBERTO EICKHFF
Prefeito Municipal