norma nº 95/2016

 Município de Tapurah
 ESTADO DE MATO GROSSO
 Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.º 095 /2016
De 29 de abril de 2016.
SÚMULA: ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 1050/2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL À 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica 
Municipal c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da 
Câmara aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. O caput e o inciso I do Art. 7º, da Lei Municipal nº 1050, de 22 de 
outubro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se inalterados os 
respectivos parágrafos:
“Art. 7°. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente é composto
paritariamente por, no mínimo, 06 (seis) membros titulares, sendo:
I - 03 (três) representantes do poder público; e
II - 03 (três) representantes de Organizações Não Governamentais de atendimento, 
defesa, promoção ou garantia de direitos da criança e do adolescente.
§ 1° - ................ 
a) .....................
§ 2° - ................
a) .....................
§ 3° - ...............
§ 4° - ...............”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e 
nove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF
PREFEITO MUNICIPAL