norma nº 102/2017

 Município de Tapurah
 ESTADO DE MATO GROSSO
 Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N. 102/2017
DE 30 DE MAIO DE 2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N. 
1.143/2017, DE 17/03/2017 QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE RATEIO 
COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES 
PIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. IRALDO EBERTZ, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Dá nova redação ao Artigo 2º a da Lei Municipal n. 1.143/2017, de 17/03/20:
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta das 
seguintes dotações orçamentárias:
08 – Secretaria de Saúde
002 – FMS – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0235.2100 – Manutenção e encargos Consórcio Intermunicipal de Saúde.
RATEIO CONSÓRCIO 
Funcional programática: 3.3.70.41.00.00 – contribuições – 0.1.02.000000 (296)
R$ 46.815,00 (quarenta e seis mil e oitocentos quinze reais);
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS
Funcional programática: 3.3.70.41.00.00 – contribuições – 0.1.02.000000 (296)
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASA DE APOIO
Funcional programática: 3.3.70.41.00.00 – contribuições – 0.1.02.000000 (296)
R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
ao trigésimo dia do mês de maio do ano de 2.017.
IRALDO EBERTZ
Prefeito Municipal