norma nº 110/2017

MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 110/2017
De 17 de outubro de 2017
Súmula: Dispõe sobre a alteração de 
dispositivo da Lei 1056 de 16 de dezembro 
de 2014 e dá outras providências.
O Senhor IRALDO EBERTZ, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da 
Câmara aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificado o artigo 15 da Lei em epígrafe, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. Para lançamento do IPTU a diferença 
nominal entre o crédito tributário total referente ao 
exercício e o crédito tributário lançado no respectivo 
exercício anterior ficará limitada a:
I – 40% (quarenta por cento) sobre o valor do 
crédito tributário lançado no exercício anterior para 
o Imposto Predial para imóveis edificados.
II- Para os imóveis TERRITORIAIS, segue a regra 
geral para apuração do cálculo do Imposto.
§ 1º. REVOGADO
............................................................................... 
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, estado de Mato 
Grosso, ao decimo sétimo dia do mês de outubro de dois mil e 
dezessete.
IRALDO EBERTZ
PREFEITO MUNICIPAL