norma nº 112/2017

MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 – CENTRO – 78.573-000 – CNPJ 24.772.253/0001-41 
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 112/2017
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.017
Dispõe sobre alteração em dispositivo da Lei 
Municipal 1056/2014 – Planta Genérica de 
Valores - e Lei Complementar 075/2015 e dá 
outras providências.
O Senhor IRALDO EBERTZ, no exercício do cargo de 
Prefeito Municipal de Tapurah – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
plenário da Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. A TABELA I do artigo 7º passará a ter mais um setor fiscal, restando 
assim:
TABELA I-A
Fator de Localização 
(Setores Fiscais)
Valor Unitário
(R$/m²)
DISTRITO 01 TAPURAH
SETOR FISCAL 1 134,00
SETOR FISCAL 2 84,30
SETOR FISCAL 3 70,99
SETOR FISCAL 4 70,25
SETOR FISCAL 5 70,25
SETOR FISCAL 6 65,33
SETOR FISCAL 7 42,15
SETOR FISCAL 8 39,34
SETOR FISCAL 9 35,12
SETOR FISCAL 10 11,80
DISTRITO 02 NOVO ELDORADO
SETOR FISCAL 01 10,00
DISTRITO 03 ANA TERRA
SETOR FISCAL 01 10,00
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§ 1º. O novo Setor Fiscal 10 abrangerá as atuais e novas áreas de expansão 
urbanas a serem incorporadas ao município de Tapurah.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
IRALDO EBERTZ
PREFEITO DE TAPURAH
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