norma nº 132/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE TAPURAH
AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 – CENTRO – 78.573-000 – CNPJ 24.772.253/0001-41 
TELEFONE 66.3547-3600
LEI COMPLEMENTAR N° 132/2019,
de 18 de fevereiro de 2019.
SÚMULA: ALTERAM OS ANEXOS I E IX DA
LEI COMPLEMENTAR 033/2012 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor IRALDO EBERTZ, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I – Quadro de Pessoal – Cargos de Provimento 
Efetivo da Lei Complementar nº 033/2012:
§ 1º. Altera a quantidade de vagas do cargo de Assistente Administrativo II, 
conforme descrito no Anexo I da presente lei complementar.
§ 2º. Altera os vencimentos do cargo de Telefonista, conforme descrito no 
Anexo I da presente lei complementar.
Art. 2º. Fica alterado o anexo IX – Planilha de Variação de Vencimento para 
Progressão Vertical e Horizontal da Lei Complementar nº 033/2012, readequando o 
cargo de Telefonista do Quadro I para o Quadro XIV na Planilha de Variação de 
Vencimentos, conforme descrito no Anexo II da presente lei complementar.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso I do § 
2º do art. 2º da Lei Complementar Nº 115/2017, de 20/12/2017.
Art. 4º. Permanecem ratificadas e em vigor as demais disposições contidas na 
Lei Complementar Nº 033/2012, de 02/04/2012, exceto naquilo que contrarie esta 
Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos
dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
IRALDO EBERTZ
Prefeito Municipal
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ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Referência Cargo Quantidade Atribuições Padrão de 
vencimento
Carga 
horária
Requisitos para a 
investidura
659 Assistente Administrativo II 45 Auxiliar a realização do trabalho na unidade em que estiver 
lotado, por meio da organização de dados e informações.
Atender aos munícipes e outros servidores quando necessário.
Organizar e armazenar os processos administrativos e papéis de 
trabalho.
Prestar assistência, ao nível de sua habilitação, na execução de 
atividades de todas as unidades da Prefeitura.
Elaborar relatórios, ofícios, cartas, memorandos e demais 
expedientes relativos às atividades de sua competência. 
Autuar os processos administrativos conforme normas 
estabelecidas, controlando a respectiva numeração.
Atender as ligações telefônicas e prestar as respectivas 
informações. 
Zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais 
que lhe for confiado.
Realizar a entrega e o recebimento de documentos e objetos em 
locais externos, tais como outras unidades da Prefeitura de 
Tapurah, bancos, cartórios e estabelecimentos comerciais.
Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a 
partir das necessidades e demandas da área e de conformidade 
com as orientações dadas pela sua chefia imediata.
R$ 2.649,31 40 Ensino médio
completo
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817 Telefonista 02 Operar equipamentos de telefonia, PABX ou similares, 
recebendo e transmitindo ligações internas, locais e 
interurbanas nacionais.
Observar os sinais limitados no painel, de forma a atender com 
presteza as chamadas telefônicas.
Atender a pedidos de informações telefônicas, quanto às 
solicitações de ramais, consulta de catálogos telefônicos, 
assistência aos usuários da Prefeitura.
Realizar ligações interurbanas nacionais, solicitando através de 
formulário próprio e transferindo a mesma para o ramal do 
solicitante.
Atender aos telefonemas com educação e presteza e identificar 
o órgão ao qual esta lotada. 
Realizar ligações locais e interurbanas nacionais, de acordo 
com solicitações dos órgãos, registrando os números, 
localidades e datas.
Preparar o relatório mensal das operações realizadas, 
confrontando-o com as contas recebidas e o enviando aos 
órgãos para as devidas providências. 
Zelar pela manutenção equipamento, comunicando defeitos e 
solicitando seu conserto, com o objetivo de assegurar-lhe 
perfeitas condições de funcionamento.
Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional e a 
partir das necessidades e demandas da área e de conformidade 
com as orientações dadas pela sua chefia imediata.
R$ 2.243,65 40 Ensino médio 
completo
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ANEXO II
Planilha de Variação de Vencimento para Progressão Vertical e Horizontal
O Quadro XIV aplica-se aos seguintes cargos: 
Assistente Administrativo I e Telefonista
Salário Base: R$ 2.243,65 
Quadro XIV
Grau Classe I Classe II Classe III Classe IV Classe V
A R$ 2.243,65 R$ 2.445,58 R$ 2.647,51 R$ 2.849,44 R$ 3.051,36
B R$ 2.277,30 R$ 2.479,23 R$ 2.681,16 R$ 2.883,09 R$ 3.085,02
C R$ 2.310,96 R$ 2.512,89 R$ 2.714,82 R$ 2.916,75 R$ 3.118,67
D R$ 2.344,61 R$ 2.546,54 R$ 2.748,47 R$ 2.950,40 R$ 3.152,33
E R$ 2.378,27 R$ 2.580,20 R$ 2.782,13 R$ 2.984,05 R$ 3.185,98
F R$ 2.411,92 R$ 2.613,85 R$ 2.815,78 R$ 3.017,71 R$ 3.219,64