norma nº 23/1989

LEI Nº 023/89
 DATA: 18 DE ABRIL DE 1.989
SUMULA: AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO A ASSINAR 
CONVÊNIO, DAR GARANTIAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
 O Sr. GILBERTO JOÃO BRISOT, 
Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a assinar convenio junto a TELEMAT, visando a instalação de Posto 
de Serviço (PS) no Município de Tapurah.
Art. 2º - Fica também autorizado a assumir 
responsabilidades, dar garantias e contratar, mediante processo licitatório ou de qualquer 
forma, empreiteira ou interveniente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução 
da presente Lei serão disciplinados por Lei complementar.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 
dezoito de abril de um mil novecentos e oitenta e nove.
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Gilberto J. Brisot
 Pref. Municipal
Registre-se e afixe-se
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 Roberto A. Krause
 Secr. Geral