norma nº 160/2020

LEI COMPLEMENTAR N° 160,
DE 26 DE AGOSTO DE 2020.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 029/2011 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O §5º do art. 3º da Lei Complementar nº 029/2011 passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 3º. [...]
§ 5º A gratificação pelo exercício de direção de 
unidade escolar com dois ou mais turnos, se 
professor efetivo da rede municipal de ensino, terá 
direito a um incremento de mais 30% (trinta por cento) 
sobre o vencimento do cargo de diretor.
Art. 2º. Permanecem ratificadas e em vigor as demais disposições contidas na 
Lei Complementar nº 029/2011, de 01/08/2011, exceto naquilo que contrarie a 
presente Lei.
Art. 3º. Ficam revogadas disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 26 de 
agosto de 2020. 
IRALDO EBERTZ
Prefeito de Tapurah