norma nº 26/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
 TEL: (066) 3547-1341
Portaria Nº 026/2021
“CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA AO SERVIDOR
FLÁVIO FAGUNDES DA SILVA, OCUPANTE DO 
CARGO EFETIVO DE VIGIA NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAPURAH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Elizeu Francisco de Oliveira Presidente da 
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
Legais;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido Função Gratificada ao servidor
FLÁVIO FAGUNDES DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de VIGIA na estrutura 
administrativa da Câmara Municipal de Tapurah, Referência FG-01 – Membro de 
Comissão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de 
Tapurah, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 133/2019, no valor mensal de 
R$ 313,44 (trezentos e treze e quarenta e quatro centavos).
Art. 2º. A concessão da Função Gratificada é devida em 
razão do exercício da função da nomeação para participar como membro de comissão 
permanente da Câmara Municipal de Tapurah.
Art. 3º. Os efeitos financeiros da Função Gratificada são 
devidos a partir do dia 01 de agosto de 2021. 
Art. 4º. A presente portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah – MT; aos 10 dias do mês 
de agosto de 2021.
Registre-se e publique-se
Na data Supra
 Elizeu Francisco de Oliveira
 Presidente
Aelton Antônio Figueiredo
 1° Secretário