norma nº 164/1993

Lei nº 164/1993
Data: 16 de março de 1993
Súmula: Concede Reajuste Salarial ao 
Funcionalismo Público Municipal e dá outras 
providências.
O Sr. Ademir Macorin da Silva, Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em35% (trinta e cinco por 
cento) a partir de 01 de março do corrente ano o vencimento do funcionalismo público 
municipal.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 16 de março de 1993.
Registre-se e Afixe-se
Ademir Macorin da Silva
Prefeito Municipal