norma nº 165/1993

Lei nº165/1993
Data: 23 de Abril de1993
Súmula: Autoriza Realização de Convênio com a 
Secretaria de Justiça e dá outras providencias.
O Sr. Ademir Macorin da Silva, Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
firmar Convênio com a Secretaria de Justiça do Estado de Mato Grosso, com a 
finalidade de Instalação do Posto de Identificação, do Instituto de Identificação “Dr. 
Aroldo Mendes Paiva”.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 23 de abril de 1993.
Registre-se e Afixe-se
Ademir Macorin da Silva
Prefeito Municipal