norma nº 166/1993

Lei nº 166/1993
Data: 23 de abril de 1993
Súmula: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 
nº 130/1992 de 15 de junho de 1992.
O Sr. Ademir Macorin da Silva, Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica revogada a Lei Municipal nº130/1992 
de 15 de Junho de 1992, que concede a isenção de imposto que menciona e dá outras 
providencias à Cooperativa Agropecuária Vale do Sol LTDA, inscrita no CGC nº 
58.687.120/0001-99 e na inscrição Estadual nº 13.124.550-3, cit. A Rod. MT 010, Novo 
Eldorado, Tapurah-MT.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 23 de abril de 1993.
Registre-se e Afixe-se
Ademir Macorin da Silva
Prefeito Municipal