norma nº 168/1993

LEI Nº 168/93
DATA: 23 DE ABRIL DE 1.993
SÚMULA: CONSIDERA PÚBLICA A ÁREA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. ADEMIR MACORIM DA SILVA, Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica considerada de uso público a estrada que liga 
vicinal da Fazenda AGROPESP - Agropecuária São Paulo S.A. à propriedade do Sr. Edmar 
Dário, passando dentro da mencionada Fazenda em torno de 13 Kms e fora 10 Kms, 
conforme sentença de reintegração de posse do Juiz da 1ª Vara Civil da Comarca de 
Diamantino, que fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A presente estrada passa a integrar a malha viária 
Municipal.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 23 de abril de 
1.993.