| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 1993 |
| Date | 1993-05-03 |
| Ementa | Concede reajuste salarial ao funcionalismo público municipal e dá outras providências |
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Lei nº 169/1993 Data: 03 de maio de 1993 Súmula: Concede Reajuste Salarial ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. O Sr. Ademir Macorin da Silva, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado em35% (trinta e cinco por cento) a partir de 01 de abril do corrente ano o vencimento do funcionalismo público municipal. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 25 de fevereiro de 1993. Registre-se e Afixe-se Ademir Macorin da Silva Prefeito Municipal