norma nº 174/1993

Lei nº174/1993
Data: 08 de Junho de 1993
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
repassar recursos e dá outras providencias
O Sr. Ademir Macorin da Silva, Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, autorizado a repassar recursos, arcar com as despesas, alocar imóveis e 
telefone, colocar funcionários e móveis a disposição de empresas, entidades, autarquias 
e órgãos de prestação de serviços sem fins lucrativos, como Associação Comunitária, 
Associação de moradores,Associação de Pais e Mestres e outras estabelecidas dentro do 
Município de Tapurah.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 23 de abril de 1993.
Registre-se e Afixe-se
Ademir Macorin da Silva
Prefeito Municipal