norma nº 175/1993

Lei nº 175/1993
Data: 08 de Junho de 1.993
Súmula: Dispõe sobre a isenção de alvará
O Sr. Ademir Macorin da Silva, Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a isentar a cobrança da taxa de Licença para localização de Estabelecimento 
(Alvará),da Empresa Poleowacz, Ind. E Com. De Óleos Vegetais e Derivados Ltda, 
estabelecida no Distrito de Novo Eldorado,neste Município.
§ Único – A isenção de que trata o caput deste artigo, refere-se ao exercício de 1993.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 08 de junho de 1993.
Registre-se e Afixe-se
Ademir Macorin da Silva
Prefeito Municipal