norma nº 176/1993

Lei nº 176/1993
Data: 08 de Junho de 1993
Súmula: Autoriza o chefe do poder Executivo a 
contratar pessoal por tempo determinado.
O Sr. Ademir Macorin da Silva, Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a contratar pessoal para suprir vagas até a realização do Concurso Público, 
para preenchimento de vagas.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 08 de Junho de 1993.
Registre-se e Afixe-se
Ademir Macorin da Silva
Prefeito Municipal