norma nº 185/1993

Lei nº 185/1993
Data: 20 de Setembro de 1993.
Súmula: Abre Crédito Suplementar e Dá outras 
providencias.
O Sr. Ademir Macorin da Silva, Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a suplementar crédito adicional em Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de 
cruzeiros reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Despesas de Capital
- Equipamentos e Material Permanente
Cr$ 5.000.000,00
Art.2º - Para atender ao crédito adicional 
suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de 
arrecadação da receita Outras Transferências do Estado, conforme diferenças 
acumuladas mês a mês e de acordo com a tendência do exercício.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 20 de Setembro de 1993.
Registre-se e Afixe-se
Ademir Macorin da Silva
Prefeito Municipal